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Leis
2023
Lei Complementar N° 140/2023 - Alteração da 078/2013
Lei Complementar N° 140/2023
2022
Lei Complementar n° 136/2022 - Alteração da 078/2013
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Lei Complementar 133/2022 - Alteração da 078/2013
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Lei Complementar n° 132/2022 - Alteração da 078/2013
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2021
Lei Complementar 123/2021 - Alteração da 078/2013
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2020
Lei Complementar 119/2020 - Alteração da 078/2013
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2015
Lei Complementar 092/2015 - Alteração da 078/2013
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2014
Lei Complementar 084/2014 - Alteração da 078/2013
Lei Complementar 084/2014
2013
Lei Complementar n° 078/2013 - Institui Regime Próprio de Previdência Social
Lei Complementar n° 078/2013
Lei Complementar 096/2016 - Alteração da 078/2013
Lei Complementar 096/2016
Decretos
2023
Decreto Municipal 245 de 2023 - Nomeia Membros Conselho Fiscal e Curador
Decreto Municipal 245 de 2023 - Nomeia Membros Conselho
2021
Decreto n° 156/2021 - Nomeia Comitê de Investimentos
Decreto n° 156/2021
Decreto n° 128/2021 - Nomeia Diretoria Executiva
Decreto n° 128/2021
2020
Decreto n° 135/2020 - Nomeia Conselho Fiscal
Decreto n° 135/2020
Decreto n° 136/2020 - Nomeia Conselho Curador
Decreto n° 136/2020
2019
DECRETO 066/2018
DECRETO 066/2018
2017
DECRETO MUNICIPAL 120/2017
DECRETO MUNICIPAL 120/2017
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